Talvez você encontre alguma dificuldade ao pesquisar a legislação que trata da acessibilidade. Não diferente de outros temas no Brasil, a legislação sobre acessibilidade é esparsa, visto que é mais fácil ser criado um decreto que venha a regulamentar alguma lei, do que alterar uma lei já existente. Seguem abaixo links onde é a disponibilizada a legislação básica sobre acessibilidade.
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integraçãoda Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Dica: Contudo ainda existentes leis estaduais e municipais, mas que se baseiam na legislação federal. Se sua busca é sobre a legislação que trata da acessibilidade em seu estado, você deverá utilizar mecanismos de busca na internet (Ex: Google), da seguinte forma: lei da acessibilidade + sigla do estado. Exemplo: lei da acessibilidade RS
